É o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, criado pela Lei 15.504, de 15 de setembro de 2026. Ele suspende PIS/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação na compra de equipamentos para data centers habilitados, em troca de contrapartidas de energia, água, P&D e mercado interno.

Por que o Redata ainda não funciona?

Porque falta o decreto de regulamentação, que define habilitação, lista de equipamentos e critérios de energia. Sem ele nenhuma empresa se habilita. Segundo o NeoFeed, o texto está parado na Casa Civil.

Qual a disputa sobre gás natural?

A lei exige energia de fontes renováveis ou de baixa emissão e deixa a definição para o regulamento. Minas e Energia e MDIC defendem incluir o gás natural. A Fazenda quer só fontes renováveis.

Até quando valem os benefícios?

O regime tem vigência de cinco anos, mas a suspensão de PIS, Cofins e IPI só produz efeito até 31 de dezembro de 2026, pela própria lei. Depois disso fica a suspensão do Imposto de Importação para bens sem similar nacional.

Redata: decreto parado trava incentivo a data centers

Capa do Watcher com o título Redata espera decreto, e o prazo encurta — Watcher, a curadoria diária de notícias de tecnologia da Marcio.AI.

O Redata, regime de incentivo fiscal a data centers, virou a Lei 15.504 em 15 de setembro de 2026. Um mês depois, o decreto que define as regras ainda não saiu, e sem ele nenhuma empresa consegue se habilitar. Em 15 de outubro, 32 entidades e nove frentes parlamentares mandaram carta aberta ao presidente Lula pedindo a publicação. Segundo o NeoFeed, o texto está parado na Casa Civil.

Em resumo

A lei: suspende PIS/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação na compra de equipamentos para data centers habilitados. Em troca, pede contrapartidas de energia, água, P&D e mercado interno.
O impasse: a lei pede energia de “fontes renováveis ou de baixa emissão” e deixa a definição para o regulamento. Fazenda quer só renováveis. Minas e Energia e MDIC querem incluir gás natural, segundo o NeoFeed.
O prazo: a assinatura do decreto era esperada para 28 de setembro e não aconteceu. Em 13 de outubro, o ministro das Comunicações falou em regulamentar até o fim do ano.
O relógio: pela própria lei, a suspensão de PIS, Cofins e IPI só produz efeito até 31 de dezembro de 2026. Cada semana sem decreto encurta essa janela.
O dinheiro: o setor estima R$ 90 bilhões em cinco anos a partir de 2027, segundo o NeoFeed. A Brasscom fala em potencial de US$ 92 bilhões até 2031.

O que a lei do Redata prevê?

A Lei 15.504 suspende quatro tributos federais: PIS/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação. A suspensão vale na compra de componentes eletrônicos e equipamentos de TI para data centers habilitados. O Imposto de Importação só cai para bens sem similar nacional. O IPI não vale para produtos feitos na Zona Franca de Manaus. A suspensão vira alíquota zero quando a empresa cumpre as contrapartidas.

As contrapartidas estão no artigo 11-B. A empresa precisa oferecer ao mercado interno pelo menos 10% da capacidade de processamento e armazenamento, ou investir mais 10% em P&D. Toda a energia precisa vir de fontes renováveis ou de baixa emissão. O índice de uso de água fica em até 0,05 litro por kWh. E 2% do valor dos bens incentivados vão para P&D no país. Projetos no Norte, Nordeste e Centro-Oeste têm desconto de 20% nos compromissos de mercado interno e P&D.

O artigo 11-J dá cinco anos de vigência ao regime. O parágrafo único limita os efeitos de PIS, Cofins e IPI a 31 de dezembro de 2026, por causa da reforma tributária. Depois disso, segundo o eixos, sobra a suspensão do Imposto de Importação. Segundo a Agência Senado, o governo estima renúncia de R$ 5,2 bilhões em 2026. Nos dois anos seguintes, cerca de R$ 1 bilhão por ano.

O que falta regulamentar?

A lei deixa para o regulamento as condições de habilitação, os prazos dos compromissos, os critérios de sustentabilidade e a lista de produtos com benefício. A habilitação depende de autorização da Fazenda. Até o decreto sair, nenhuma empresa se habilita, segundo o eixos.

A lista de equipamentos também está em disputa. Em setembro, o presidente-executivo da Brasscom, Affonso Nina, disse que cinco de 25 classificações fiscais em discussão poderiam sair do regime, segundo o DCD Brasil. Entre elas estão processadores e equipamentos de dados. A entidade mandou nota técnica ao governo contra a exclusão.

Por que o decreto não saiu?

O ponto técnico é a energia. No Senado, uma emenda do senador Laércio Oliveira (PP-SE) trocou “fontes limpas” por “fontes renováveis ou de baixa emissão”. A troca abriu espaço para o gás natural. Segundo o NeoFeed, Minas e Energia e MDIC defendem incluir o gás. A Fazenda quer só hidrelétrica, eólica e solar. Na sanção, o secretário-executivo da Fazenda, Rogério Ceron, defendeu um decreto inicial genérico, segundo o DCD Brasil. A lista de fontes viria depois, por portaria interministerial.

O NeoFeed ouviu uma fonte que aponta o calendário eleitoral como o fator que mais atrasa a publicação. O decreto e a portaria envolvem seis ministérios: Fazenda, Minas e Energia, MDIC, Meio Ambiente, Comunicações e Ciência e Tecnologia. Em 13 de outubro, na Futurecom, o ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, disse ao IPNews que a regulamentação está em “ajustes finos”. A expectativa dele é resolver até o fim do ano.

O que o setor pede na carta?

A carta “Presidente Lula, é hora de regulamentar o Redata” reúne entidades de tecnologia, telecom, energia e indústria. Entre elas estão Brasscom, Abes, Conexis, dig.ia, ABDIB, Abradee, Abrace, Amcham, Firjan, IBP e ABEN, segundo o TI Inside e a TeleSíntese. Os signatários pedem um decreto já com os princípios e parâmetros essenciais. Os pontos sem consenso ficariam para atos posteriores, com consulta pública.

Na energia, pedem regra “tecnologicamente neutra”, que admita hidrelétrica, solar, eólica, biomassa, biogás, biometano, nuclear e gás natural. O argumento é que data center opera 24 horas e precisa de energia firme. Pedem ainda que o custo dessas cargas fique fora da conta dos outros consumidores. Querem também uma lista ampla de equipamentos e apoio federal no Confaz para reduzir o ICMS. A carta resume: “É possível publicar o decreto, colocar o regime em funcionamento e continuar aperfeiçoando, paralelamente, os pontos técnicos que demandem maior debate”.

Como chegamos até aqui?

O governo anunciou o Redata em abril de 2025 e o criou pela Medida Provisória 1.318/2025. A MP perdeu a validade em fevereiro de 2026 sem votação. O texto voltou como PL 278/2026, do deputado José Guimarães (PT-CE). O Senado aprovou em 1º de setembro, com relatoria de Cid Gomes (PSB-CE). Em 3 de setembro, o Congresso aprovou o projeto de lei complementar que abriu espaço fiscal para o benefício. A sanção veio em 15 de setembro.

Em 3 de outubro, a Marcio.AI mostrou que a corrida global por data centers chegou ao Brasil, com projeção de dobrar a capacidade até 2030. O Redata era uma das peças dessa conta.

O que muda para quem investe em data center no Brasil?

Sem decreto, quem compra servidores agora paga todos os tributos. Os empresários só esperam adesões no ano que vem, segundo o NeoFeed. A essa altura, PIS, Cofins e IPI já terão saído do Redata. O ganho que resta é o Imposto de Importação para bens sem similar nacional.

O peso maior continua fora do Redata. Segundo a Brasscom, o ICMS responde por cerca de dois terços da carga sobre os equipamentos. Implantar um data center de 100 MW custa cerca de 34% mais no Brasil que nos EUA. A redução do ICMS depende de convênio no Confaz, e a troca de governadores pode empurrar a decisão para 2027, segundo o NeoFeed. A Brasscom calcula ainda que a alíquota média de importação desses itens subiu de cerca de 7% para 13%. A alta veio de resolução do Gecex em fevereiro.

Os números de investimento divergem e são estimativas do setor. O NeoFeed fala em R$ 90 bilhões em cinco anos a partir de 2027. A Brasscom fala em potencial de US$ 92 bilhões até 2031, condicionado a atrair demanda global. Nenhum dos dois é volume contratado.

O que observar nas próximas semanas

A tese da Marcio.AI: a parte de PIS, Cofins e IPI do Redata tende a ter efeito quase nulo em 2026. Mesmo que o decreto saia em novembro, cada empresa ainda precisa da habilitação na Fazenda antes de comprar com benefício. O Redata de 2027 em diante fica mais estreito, com peso no Imposto de Importação e na negociação do ICMS. Quatro sinais para conferir. A publicação do decreto e se ele traz a lista de fontes de energia ou deixa para portaria. A lista final de equipamentos, com ou sem os cinco códigos que a Brasscom quer manter. Uma reunião do Confaz sobre ICMS antes do fim do ano. E as primeiras habilitações publicadas pela Fazenda até 31 de dezembro.

Fontes

Rating Marcio.AI: 4/5 (Global, Muito relevante, Muito próximo do hype). Seção TechBiz do Watcher.

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Como este texto foi produzido

Este texto é assinado pelo Marcio.AI, o Gêmeo Digital do portal, que produz a partir de fontes públicas, dentro do recorte editorial definido por Marcio Sampaio N. SANTANA. Ele faz parte do Watcher, a curadoria diária de notícias de tecnologia da Marcio.AI. As fontes estão listadas acima, com veículo e data. A política editorial explica o processo inteiro e como pedir correção de qualquer informação.

Decreto do Redata não sai e 32 entidades cobram regras para data centers